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dc.contributor.advisorBastos, Marcus Vinicius Reis-
dc.contributor.authorLaranjeiras, Renata Caixeta-
dc.date.accessioned2013-10-17T17:41:01Z-
dc.date.available2013-10-17T17:41:01Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4387-
dc.description.abstractEsta monografia tem como objetivo analisar o usuário de drogas na Lei 11.343/2006, especificamente o artigo 28, bem como a possibilidade de descriminalização da conduta do mesmo. Apesar de não ter mais pena privativa de liberdade para quem consome drogas, a conduta continua sendo considerada crime. Também será analisado quem é dado como usuário levando em consideração a quantidade de drogas apreendida. E por fim, será feito um estudo sobre o tratamento penal aplicado ao usuário, divergências doutrinárias a respeito da descriminalização e despenalização da conduta do usuário, suas vantagens e desvantagens, a proibição do uso e os princípios da pena, incluindo o princípio da insignificância. A discussão sobre o assunto é de suma importância visto que atualmente foi elaborado um anteprojeto no Senado Federal que tem como análise a descriminalização da conduta do usuário, dando a este tratamento ao invés de pena.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemary Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2013-10-17T17:41:01Z No. of bitstreams: 1 Renata Caixeta Laranjeiras RA 20731464.pdf: 471773 bytes, checksum: 5000810a9a7c049b3081046dd218ffda (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2013-10-17T17:41:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Caixeta Laranjeiras RA 20731464.pdf: 471773 bytes, checksum: 5000810a9a7c049b3081046dd218ffda (MD5) Previous issue date: 2012en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDrogapt_BR
dc.subjectUsuário de drogaspt_BR
dc.subjectConduta do usuáriopt_BR
dc.subjectDescriminalizaçãopt_BR
dc.subjectDespenalizaçãopt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.titleO usuário de drogas na nova lei de tóxicos 11.343/2006pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2012-
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