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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4387
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Bastos, Marcus Vinicius Reis | - |
dc.contributor.author | Laranjeiras, Renata Caixeta | - |
dc.date.accessioned | 2013-10-17T17:41:01Z | - |
dc.date.available | 2013-10-17T17:41:01Z | - |
dc.date.issued | 2012 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4387 | - |
dc.description.abstract | Esta monografia tem como objetivo analisar o usuário de drogas na Lei 11.343/2006, especificamente o artigo 28, bem como a possibilidade de descriminalização da conduta do mesmo. Apesar de não ter mais pena privativa de liberdade para quem consome drogas, a conduta continua sendo considerada crime. Também será analisado quem é dado como usuário levando em consideração a quantidade de drogas apreendida. E por fim, será feito um estudo sobre o tratamento penal aplicado ao usuário, divergências doutrinárias a respeito da descriminalização e despenalização da conduta do usuário, suas vantagens e desvantagens, a proibição do uso e os princípios da pena, incluindo o princípio da insignificância. A discussão sobre o assunto é de suma importância visto que atualmente foi elaborado um anteprojeto no Senado Federal que tem como análise a descriminalização da conduta do usuário, dando a este tratamento ao invés de pena. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Rosemary Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2013-10-17T17:41:01Z No. of bitstreams: 1 Renata Caixeta Laranjeiras RA 20731464.pdf: 471773 bytes, checksum: 5000810a9a7c049b3081046dd218ffda (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2013-10-17T17:41:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Caixeta Laranjeiras RA 20731464.pdf: 471773 bytes, checksum: 5000810a9a7c049b3081046dd218ffda (MD5) Previous issue date: 2012 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Droga | pt_BR |
dc.subject | Usuário de drogas | pt_BR |
dc.subject | Conduta do usuário | pt_BR |
dc.subject | Descriminalização | pt_BR |
dc.subject | Despenalização | pt_BR |
dc.subject | Pena | pt_BR |
dc.title | O usuário de drogas na nova lei de tóxicos 11.343/2006 | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2012 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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Renata Caixeta Laranjeiras RA 20731464.pdf | 460.72 kB | Adobe PDF | View/Open |
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