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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4390
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Taquary, Einstein Lincoln Borges | - |
dc.contributor.author | Miranda, Rodrigo Coningham de | - |
dc.date.accessioned | 2013-10-17T17:57:30Z | - |
dc.date.available | 2013-10-17T17:57:30Z | - |
dc.date.issued | 2012 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4390 | - |
dc.description.abstract | Embora a maioria dos contratos da administração pública tenham o direito público como norma predominante na sua regulamentação, há algumas exceções em que o direito prevalente é o direito privado, tais contratos são denominados contratos semipúblicos ou contratos de direito privado celebrados pela administração pública, os quais são objeto dessa pesquisa. Nesse sentido, a pesquisa traça as orientações quanto ao regime jurídico a que se submetem, diferenciações e semelhanças com os demais contratos administrativos tópicos ou clássicos, bem como exemplificação dos contratos mais comuns a fim de auxiliar o operador de direito na sua identificação, posto que, a natureza do contrato obviamente influencia no que diz respeito à interpretação de cláusulas, no caso de divergência, execução e extinção dos contratos, bem como o seu conhecimento prévio auxilia na elaboração do instrumento contratual, evitando maiores indagações pelos órgãos de controle interno e externo. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Rosemary Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2013-10-17T17:57:30Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Coningham de Miranda RA 20811395.pdf: 440723 bytes, checksum: 1a52a0dfcebd02bfd8d34f37338d96da (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2013-10-17T17:57:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Coningham de Miranda RA 20811395.pdf: 440723 bytes, checksum: 1a52a0dfcebd02bfd8d34f37338d96da (MD5) Previous issue date: 2012 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Contrato | pt_BR |
dc.subject | Direito civil | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
dc.subject | Contrato semipúblico | pt_BR |
dc.title | Os contratos de direito privado celebrados pela administração pública. | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2012 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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Rodrigo Coningham de Miranda RA 20811395.pdf | 430.39 kB | Adobe PDF | View/Open |
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