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dc.contributor.authorMonteiro, Wesley Jorge-
dc.date.accessioned2013-10-28T13:00:05Z-
dc.date.available2013-10-28T13:00:05Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4436-
dc.description.abstractTrata-se de monografia que tem por objetivo examinar o instituto da "deslegalização ou delegificação" em face do poder normativo das agências reguladoras, tendo em vista a relevância dessas agências para os interesses da coletividade. Para tanto, após apresentado o momento no qual elas foram inseridas no ordenamento jurídico, torna-se necessária a análise desse poder normativo, abordando se essa atuação fere a norma constitucional. Prosseguindo-se, discute-se a postura adotada pela doutrina e pela jurisprudência nacional.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemary Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2013-10-28T13:00:05Z No. of bitstreams: 1 Wesley Jorge Monteiro RA 20839790.pdf: 324916 bytes, checksum: c8c91848afe60c904277afa09fe4ffec (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2013-10-28T13:00:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wesley Jorge Monteiro RA 20839790.pdf: 324916 bytes, checksum: c8c91848afe60c904277afa09fe4ffec (MD5) Previous issue date: 2012en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectDireito econômicopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectAgência reguladorapt_BR
dc.subjectFunção administrativapt_BR
dc.subjectDeslegalizaçãopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.titleA função do Estado e o instituto da deslegalização.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2012-
dc.identifier.orientadorBarbosa, Salomão Almeidapt_BR
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