Análise do novo projeto de lei sobre drogas à luz dos princípios da reforma psiquiátrica e da Lei 11.343/06

Abstract

O presente trabalho deve como objetivo analisar o atual projeto de lei sobre drogas aprovado recentemente na Câmara e encaminhado ao Senado Federal para apreciação e votação. As mudanças que provocará na Lei 11.343/06 e impactos negativos que provocará ao que foi assegurado pela Lei da Reforma Psiquiátrica serão esmiuçados com ajuda da metodologia empregada, conhecida como codificação ou categorização, e entendida como palavras ou conceitos-chaves que facilitam a compreensão do pesquisador porque através desse código ele consegue acessar todo conteúdo importante do texto. Para subsidiar a análise desse projeto e para entender melhor sobre as concepções que a sociedade atual tem a respeito do usuário e dependente de drogas foi realizada uma revisão histórica da constituição da loucura, da criação do hospital psiquiátrico, da luta travada para se romper com a lógica manicomial, das convenções internacionais realizadas para corporificar o paradigma proibicinista e das legislações e políticas públicas adotadas no Brasil para lidar com os usuários, dependentes químicos e traficantes ao longo do último século. As mudanças propostas pelo projeto, uma vez que não delimita objetivamente uma diferença entre usuário e traficante, contribuem ainda mais para que a prática da justiça terapêutica e o paradigma da abstinência se fortaleçam, uma vez que apesar de não encarcerar o sujeito, o submete a um tratamento compulsório. Atualiza mecanismos de vigilância e reabilitação, outrora, criados entre os campos do saber jurídico, médico e psicológico e mantém o caráter punitivo e discriminatório em relação ao usuário assim como aumenta a punição contra traficantes.