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dc.contributor.advisorTomazette, Marlon-
dc.contributor.authorRodrigues, Thaynara Teixeira-
dc.date.accessioned2014-07-25T13:25:33Z-
dc.date.available2014-07-25T13:25:33Z-
dc.date.issued2014-07-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5115-
dc.description.abstractO trabalho analisa os prejuízos econômicos e sociais causados aos cidadãos, credores do Estado, pela Emenda Constitucional n. 62/2009, que instituiu os artigos 100 da Constituição Federal/88 e 97 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, a fim de regulamentar as execuções contra a Fazenda Pública, especialmente, o precatório-requisitório de pagamento das dívidas públicas. A partir da análise dos aspectos históricos, conceituais e classificatórios que envolvem o precatório, em sentido amplo, bem como das diversas alterações legislativas que culminaram nas normas que atualmente regulamentam o tema, demonstra-se o desequilíbrio nas relações jurídica e processual que há entre o cidadão e a Fazenda Pública, especialmente no que tange às dívidas públicas. Em sequência, apresenta-se sistematicamente os vícios formal e material que fizeram da Emenda Constitucional n. 62/2009 a chamada Emenda dos “calotes”, bem como as razões e fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal para declará-la inconstitucional. Com esses esclarecimentos, analisa-se o impacto positivo e negativo que a declaração da inconstitucionalidade do referido ato normativo causou na sociedade, na Fazenda Pública, bem como nos Tribunais Estaduais e Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-07-25T13:25:33Z No. of bitstreams: 1 RA20924975.pdf: 706530 bytes, checksum: ad0f2396d43cba449c7e602b14401319 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectDívida públicapt_BR
dc.subjectPrecatóriopt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional nº 62/2009pt_BR
dc.subjectJulgamento da ADI 4.357/DFpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titleInconstitucionalidade da emenda constitucional n. 62/2009: disparidade nas relações entre o cidadão e a fazenda pública, analisada sob o entendimento firmado na ADI 4357/DFpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2013-10-04-
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