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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5144
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Ribeiro, Júlio César Lérias | - |
dc.contributor.author | Braga, Amanda Santos | - |
dc.date.accessioned | 2014-08-08T19:05:21Z | - |
dc.date.available | 2014-08-08T19:05:21Z | - |
dc.date.issued | 2013 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5144 | - |
dc.description.abstract | Consideremos como conceito de Parto Anônimo a legalização da entrega de recém-nascidos não desejados pela mãe ao Estado, passando a este sua responsabilidade de encaminhamento à família substituta, e àquela não incorrendo qualquer responsabilização. O presente estudo analisou a sua ilicitude diante da legislação brasileira, esta já consagrada quanto à proteção da criança e do adolescente. Dessa forma, pelo estudo do seu conceito e peculiaridades, demonstrou-se que tal instituto fere diretamente princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à vida, direito à convivência familiar e demais direitos consagrados ao longo do tempo. Concluiu-se pela sua ilicitude perante nosso ordenamento, ao estudar a nossa ampla e completa legislação referente à proteção da criança, bem como as formas previstas em lei de colocação do infante em família substituta. Com base nisso, procura-se com o presente trabalho, demonstrar a desnecessidade de inserção desse instituto em nosso país, bem como a sua ilicitude perante nosso ordenamento. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-08T19:05:21Z No. of bitstreams: 1 RA20607140.pdf: 626161 bytes, checksum: 30ffdaa586229a9eb96bc8763b01d130 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Parto anônimo | pt_BR |
dc.subject | Direito fundamental | pt_BR |
dc.subject | Proteção do direito da criança | pt_BR |
dc.subject | Ilicitude | pt_BR |
dc.title | A ilicitude do parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2014-08-08 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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