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dc.contributor.advisorLeite, George Lopes-
dc.contributor.authorDantas, Liliane Barbosa Ribeiro-
dc.date.accessioned2014-08-26T19:36:50Z-
dc.date.accessioned2014-08-26T19:36:57Z-
dc.date.available2014-08-26T19:36:50Z-
dc.date.available2014-08-26T19:36:57Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5191-
dc.description.abstractO advento da Lei 12.403, de 04 de Maio de 2011,trouxe significativas mudanças para o Direito Processual Penal Brasileiro, principalmente com relação à prisão processual e medidas cautelares. Por isso, faz-se necessário um estudo amplo a respeito da prisão preventiva, analisando os novos aspectos procedimentais, doutrinários e jurisprudenciais, que interferem, inclusive, na Lei Maria da Penha, nos Crimes de Violência Doméstica contra a mulher. Uma das medidas protetivas de urgência utilizadas é a prisão processual, da espécie preventiva. O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar as alterações legais relacionadas à cautelar, as mudanças que ocorreram na jurisprudência e na doutrina, analisando casos reais, uma vez que tal tema é atual e indispensável à efetiva aplicação do direito processual penal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-26T19:36:50Z No. of bitstreams: 1 RA20814985.pdf: 1114814 bytes, checksum: 9322c7883b07a1aebae0d3121dd175e3 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectViolência doméstica e familiar contra a mulherpt_BR
dc.subjectLei 12.403/2011pt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectMedida cautelarpt_BR
dc.subjectPrisão processualpt_BR
dc.titlePrisão preventiva nos crimes cometidos compt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2014-08-26-
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