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dc.contributor.advisorSilva, Alice Rocha da-
dc.contributor.authorMarques, Laura Vieira-
dc.date.accessioned2014-08-28T10:52:52Z-
dc.date.available2014-08-28T10:52:52Z-
dc.date.issued2014-08-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5205-
dc.description.abstractCom o objetivo de punir os crimes internacionais de maior complexidade, criou-se o Tribunal Penal Internacional (TPI). Entretanto, a sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro não ocorreu de modo totalmente compatível. Considerando que, este tratado não admite reservas, então não há a possibilidade de compatibilizar as normas internas de um país com as do Tribunal. Na doutrina brasileira, há uma grande discussão sobre essa incorporação, principalmente, quanto às antinomias resistentes a possível inconstitucionalidade do TPI com a Constituição Brasileira; nesta monografia, focalizaremos a possibilidade de aplicar a pena de prisão perpetua do TPI a um brasileiro, contrapondo diretamente a alínea b do inciso XLVII do artigo 5º da carta magna, que reza expressamente a proibição deste tipo de punição permitida no Estatuto de Roma que rege o TPI. A presente pesquisa, após analisar os aspectos gerais do TPI e da Constituição Federal demonstra que a incompatibilidade entre as jurisdições envolvidas é apenas aparente.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-28T10:52:52Z No. of bitstreams: 1 RA20856336.pdf: 669516 bytes, checksum: b38424aab044e815de4f4b762d87bd6f (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectEstatuto de Romapt_BR
dc.subjectTribunal Penal Internacionalpt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectPena de prisão perpétuapt_BR
dc.subjectColisão aparente de normaspt_BR
dc.titleAs normas do Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal brasileirapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2013-
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