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dc.contributor.advisorSilva, Lásaro Moreira da-
dc.contributor.authorGuimarães Júnior, Kardsley Soares-
dc.date.accessioned2014-08-28T11:55:32Z-
dc.date.available2014-08-28T11:55:32Z-
dc.date.issued2014-08-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5221-
dc.description.abstractEsse trabalho tem por objetivo fazer um estudo acerca da aplicação do princípio da insignificância. Não há nenhuma disposição legal sobre esse princípio, sendo uma construção puramente doutrinária e jurisprudencial presente em nosso ordenamento jurídico. Justamente por isso, as decisões, mesmo entre as mais altas cortes do país, acabam sendo fundamentadas de forma extremamente subjetivas e divergentes, deixando o réu a mercê da sorte quando da distribuição de seu processo, resultando em uma enorme e desnecessária interposição de recursos envolvendo o tema. Essa pesquisa tem por objetivo, reunir elementos que ajudem, ainda que minimamente, a unificar alguns parâmetros para a incidência do princípio.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-28T11:55:32Z No. of bitstreams: 1 RA20865540.pdf: 1430483 bytes, checksum: e5952464438965ae33301d6985084b53 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2014-08-28T11:55:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RA20865540.pdf: 1430483 bytes, checksum: e5952464438965ae33301d6985084b53 (MD5)en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectPolítica criminalpt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectFurtopt_BR
dc.subjectDescaminhopt_BR
dc.titleAplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto e descaminhopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2013-10-
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