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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5235
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Moura, Humberto Fernandes de | - |
dc.contributor.author | Marra, Taynara Rodrigues | - |
dc.date.accessioned | 2014-08-28T12:35:38Z | - |
dc.date.available | 2014-08-28T12:35:38Z | - |
dc.date.issued | 2013 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5235 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por finalidade precípua analisar as alterações implementadas pela introdução da Lei n. 12.683/12 ao ordenamento jurídico pátrio, que modificou alguns artigos da Lei n. 9.613/98, a qual dispõe sobre o delito de Lavagem de Dinheiro. Nesse ínterim, o foco principal da análise está voltado para uma das inovações trazidas com o advento da referida lei no que tange à introdução do advogado ao novo e amplo rol de pessoas (físicas ou jurídicas) obrigadas a prestarem informações suspeitas de lavagem às autoridades competentes. A grande questão instalada é: o advogado pode figurar como obrigado a prestar informações suspeitas de lavagem advindas de seus clientes? E por deixar de fazê-lo, poderia incorrer como partícipe no delito de lavagem de capitais? Nessa análise serão ponderados determinados princípios, direitos e deveres constitucional e penalmente previstos para chegar-se à conclusão face à seguinte dicotomia: poder/dever do Estado de prevenir delitos X Direito/dever do advogado frente ao sigilo profissional. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-28T12:35:38Z No. of bitstreams: 1 RA20870873.pdf: 532197 bytes, checksum: c4f6c4a0f94f86775b27a943a6e79c85 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2014-08-28T12:35:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RA20870873.pdf: 532197 bytes, checksum: c4f6c4a0f94f86775b27a943a6e79c85 (MD5) | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Lavagem de dinheiro | pt_BR |
dc.subject | Lei nº. 12.683/2012 | pt_BR |
dc.subject | Lei nº. 9.683/1998 | pt_BR |
dc.subject | Rol de obrigado | pt_BR |
dc.subject | Advogado | pt_BR |
dc.subject | Participação | pt_BR |
dc.subject | Sigilo profissional | pt_BR |
dc.title | A nova perspectiva da lei de lavagem após a edição da Lei Nº 12.683/2012 e a problemática da prestação de informações suspeitas de seus clientes pelo advogado | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2014-08-28 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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