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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5249
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Victor, Sérgio Antônio Ferreira | - |
dc.contributor.author | Amâncio, Marlene Zacarias | - |
dc.date.accessioned | 2014-08-28T13:33:45Z | - |
dc.date.available | 2014-08-28T13:33:45Z | - |
dc.date.issued | 2013-06-28 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5249 | - |
dc.description.abstract | A presente monografia apresenta um estudo, com base na literatura e nas normas sobre a instituição, alteração e aplicação do limite (teto) remuneratório presentes em nosso ordenamento jurídico, que disciplinam sobre o valor máximo de remuneração a ser paga aos agentes públicos no serviço público. Com análise nas modificações promovidas pelas Emendas Constitucionais nºs 19, 20, 41 e 47, busca entender o motivo pelo qual existem remunerações pagas acima de tal limite. A justificativa da monografia reside nos aspectos emblemáticos inerentes ao direito adquirido e a segurança jurídica diante das mutações constitucionais e as normas originárias, em destaque as normas que tratam sobre acumulação de cargos e empregos. O objetivo é analisar como o assunto é tratado pela doutrina e pelos nossos tribunais, em especial, o Supremo Tribunal Federal. O trabalho analisará ainda a PEC 05/2011 que versa sobre modificações dos dispositivos que tratam do tema na Constituição Federal e o Projeto de Lei do Poder Executivo Federal que versa sobre sua aplicação. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-28T13:33:45Z No. of bitstreams: 1 RA20880619.pdf: 1393032 bytes, checksum: 3a8b0e1651ca4d1d8ec9e7b047deef91 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
dc.subject | Servidor público | pt_BR |
dc.subject | Limite remuneratório | pt_BR |
dc.title | Limite remuneratório no serviço público | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2014-08-28 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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