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dc.contributor.authorMelo, Cleanison Guedes de-
dc.date.accessioned2014-08-28T17:56:19Z-
dc.date.available2014-08-28T17:56:19Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5276-
dc.description.abstractEsta monografia tem como objetivo estudar, à luz da doutrina, legislação e jurisprudência, os principais aspectos relacionados ao funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, como os requisitos para sua criação, os limites materiais e formais que lhes são impostos, bem como especialmente a validade das provas colhidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito tendo com base o direito fundamental ao contraditório.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-28T17:56:19Z No. of bitstreams: 1 RA20904969.pdf: 617448 bytes, checksum: 3a68ea704342f8f4b4ad2baeb8368482 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectComissão Parlamentar de Inquéritopt_BR
dc.subjectPoder e limitept_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectValidade da provapt_BR
dc.subjectAção penal 470pt_BR
dc.titleValidade das provas colhidas pelas comissões parlamentares de inquérito em razão da ausência do princípio do contraditóriopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2014-08-28-
dc.identifier.orientadorGuedes, Jefferson Carúspt_BR
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