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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5294
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Abreu, Carolina Luíza de Lacerda | - |
dc.contributor.author | Ferreira, Henderson William Alves | - |
dc.date.accessioned | 2014-08-28T19:43:31Z | - |
dc.date.available | 2014-08-28T19:43:31Z | - |
dc.date.issued | 2013 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5294 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho monográfico tem como finalidade, num primeiro plano, analisar distintamente os conceitos teóricos do direito penal do inimigo, assim como da Doutrina de Segurança Nacional, para, em seguida, relacioná-los. O direito penal do inimigo é um conceito teórico que busca refrear a expansão do direito penal. As principais características dessa teoria são a antecipação da punibilidade, a desproporcionalidade das penas e a restrição de direitos e garantias dos etiquetados como inimigos. A Doutrina de Segurança Nacional, por sua vez, foi uma concepção ideológica que orientou o regime civil-militar imposto no Brasil no período de 1964 a 1985. Tinha por objetivo proteger o Estado contra a influência comunista e, para alcançá-lo, legitimava o emprego da força física (repressão). Os objetos de análise deste trabalho divergem quanto à finalidade, mas assentem quanto ao meio empregado para atingir suas respectivas metas: ambas as teorias optam pelo uso do conceito limitado de inimigo. O propósito fundamental é fomentar o debate acadêmico acerca do tema. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-28T19:43:31Z No. of bitstreams: 1 RA20910534.pdf: 387001 bytes, checksum: f3ad4d17c2707549e6291a872a06b812 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito penal do inimigo | pt_BR |
dc.subject | Doutrina de segurança nacional | pt_BR |
dc.title | O Direito penal do inimigo e a doutrina de segurança nacional | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2014-08-28 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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