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dc.contributor.advisorAbreu, Carolina Luiza de Lacerda-
dc.contributor.authorBraga, Karina Rodrigues-
dc.date.accessioned2014-08-29T18:54:48Z-
dc.date.available2014-08-29T18:54:48Z-
dc.date.issued2014-08-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5307-
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo verificar como o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm enfrentado o princípio da insignificância em caso de réu reincidente. Para tanto será mencionado o conceito de princípio da insignificância, bem como seus requisitos e efeitos jurídicos. Após, será mencionado o conceito de reincidência, assim como sua classificação, seus requisitos e efeitos jurídicos. Além disso, será abordado o princípio da insignificância no Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012 (PLS 236/2012), e as críticas de doutrinadores renomados acerca do tema. Para verificar se a reincidência tem sido óbice a incidência do princípio da insignificância, uma pesquisa perante os tribunais supracitados acerca do crime de furto praticado por reincidente será objeto do presente trabalho. Desse modo será estabelecido um lapso temporal, em razão da grande quantidade de acórdãos acerca do tema.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-29T18:54:48Z No. of bitstreams: 1 RA20913649.pdf: 773258 bytes, checksum: 169149461213d3b5def90e4c22612f78 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectAtipicidade materialpt_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectCircunstância subjetivapt_BR
dc.titleReincidência e insignificância: um estudo dos julgados do STF, do STJ e do TJDFTpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2013-
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