Licença-maternidade e salário-maternidade: a extensão de benefício correlato ao pai adotante único

Abstract

O presente trabalho versa a possibilidade da extensão do salário-maternidade e da licença-maternidade ao pai adotante único. O salário-maternidade é um benefício previdenciário concedido às mães biológicas ou adotivas, no período em que estão afastadas do trabalho em virtude da licença-maternidade. Tendo em vista as novas composições familiares, os homens podem optar por adotar de forma unilateral e, nestas situações, acabam sem a proteção do Estado, amparados apenas pela licença-paternidade de cinco dias, insuficiente para os primeiros momentos de uma criança em uma nova família, enquanto as mães que adotam unilateralmente, encontram-se protegidas por um período maior, acrescentado do benefício previdenciário correspondente ao lapso temporal do afastamento. Em razão dessa diferenciação há projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em busca da instituição dos referidos direitos aos pais adotantes únicos. Sobre o tema, já há decisões judiciais reconhecendo o direito a estes benefícios aos pais adotivos, sob o fundamento de que o destinatário principal dessa benesse seria a criança e não a mãe e, ainda, sob a alegação de que a não concessão aos pais nestas situações feriria o princípio da igualdade. Em recente decisão inédita, o INSS concedeu, em sede de recurso administrativo, o salário-maternidade a um pai adotivo. No entanto, apesar da referida concessão administrativa, em razão da inexistência de lei que autorize a referida concessão, o INSS permanece indeferindo pedidos similares. Quanto à estruturação, o primeiro capítulo do trabalho aborda o instituto da adoção, conceitos básicos e a evolução da família na sociedade. O segundo capítulo trata da licença-maternidade e do salário-maternidade, as finalidades, hipóteses de concessão e a necessidade de extensão do benefício ao pai adotante único. O capítulo terceiro versa sobre a Seguridade Social e a Previdência Social, os princípios básicos, natureza jurídica, trata da possibilidade orçamentária da extensão do salário-maternidade, da inexistência de impacto financeiro que comprometa os fundos previdenciários e da inexistência de norma proibitiva. Por fim, o quarto e último capítulo traz a análise de algumas decisões judiciais, demonstra a fundamentação dos magistrados na tentativa de sanar a omissão legislativa. O presente estudo trata da necessidade de criação de lei que autorize a extensão dos mencionados direitos, analisando os conceitos principais, suas características, princípios relacionados ao tema, decisões judiciais e projetos de lei.