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dc.contributor.advisorCastelo Branco, Álvaro Chagas-
dc.contributor.authorSantos, Michelly Medeiros-
dc.date.accessioned2014-09-01T12:08:24Z-
dc.date.available2014-09-01T12:08:24Z-
dc.date.issued2014-09-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5320-
dc.description.abstractO crime de terrorismo surge na Lei de Segurança Nacional e é recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo que dois anos depois, é mencionado na Lei de Crimes Hediondos. Os crimes hediondos e equiparados, como foi considerado o crime de terrorismo, são vistos, em nosso ordenamento jurídico como crimes mais repulsivos, sendo aqueles em que a sociedade tem um maior desprezo. Todavia, ainda que haja essa consideração para a conduta e que essa esteja prevista em duas legislações, além da Constituição Federal, existe entendimento doutrinário de que a conduta do crime “terrorismo” não está definida e que, dessa forma, o crime não poderia existir. A justificativa para a impossibilidade da existência face a ausência da limitação da conduta é que, não havendo a delimitação de quais atos podem ou não ser praticados, além da insegurança jurídica causada aos cidadãos, o aplicador da lei recebe um poder de definir, no caso concreto, quais condutas são ou não consideradas terrorismo. Essa situação infringe princípios basilares de nosso ordenamento. Todavia, essa ausência de tipificação não fica restrita ao âmbito nacional, vez que, até o momento, não existe, pelas Organizações das Nações Unidas uma conduta específica para terrorismo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-01T12:08:24Z No. of bitstreams: 1 RA20918984.pdf: 660424 bytes, checksum: db44935849d2562a44e9251bad6463df (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTerrorismopt_BR
dc.subjectCrime hediondopt_BR
dc.subjectNão tipificaçãopt_BR
dc.subjectDiscricionariedadept_BR
dc.subjectPrincípiopt_BR
dc.titleA insegurança jurídica causada pela ausência de uma definição para a prática do crime de terrorismopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2013-
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