Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5332
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorMontefusco, Rafael Gomes-
dc.date.accessioned2014-09-01T13:31:23Z-
dc.date.available2014-09-01T13:31:23Z-
dc.date.issued2014-09-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5332-
dc.description.abstractO trabalho tem por objetivo tratar sobre a legitimidade do Poder Judiciário no cumprimento da sua função constitucional de regulador de atos proferidos pelos demais Poderespara a constituição de políticas públicas que visam a concretização dos direitos fundamentais constitucionais, sanando eventuais dúvidas sobre o tema. Realiza-se uma análise da influência do neoconstitucionalismo no atual momento constitucional brasileiro, surgindo com o advento da Constituição Cidadã de 1988. Realiza-se também o exame do conceito de políticas públicas e o seu complexo arranjo político de elaboração buscando identificar seu caráter jurídico ensejando o controle por órgãos jurisdicionais. Por fim verificam-se os argumentos a favor e contra a essa legitimidade do exercício de controle nos atos do Poder Público pelo Judiciário dando maior enfoque na possibilidade do Supremo Tribunal Federal observando seu posicionamento através de sua produção jurisprudêncial. O Poder Judiciário possui legitimidade para controle e análise de políticas públicas a fim de se proteger e garantir os direitos fundamentais conquistados através da Carta Magna.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-01T13:31:23Z No. of bitstreams: 1 RA21142733.pdf: 599246 bytes, checksum: 401ec5e56f41c48ddaa1dca138eb537e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2014-09-01T13:31:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RA21142733.pdf: 599246 bytes, checksum: 401ec5e56f41c48ddaa1dca138eb537e (MD5)en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectNeoconstitucionalismopt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectControle judicialpt_BR
dc.subjectSupremacia da Constituiçãopt_BR
dc.titleControle judicial de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2013-
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RA21142733.pdf585.2 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.