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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5530
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Vieira, Danilo Porfírio de Castro | - |
dc.contributor.author | Alves, Mariana Aguiar Nascimento | - |
dc.date.accessioned | 2014-09-19T12:05:14Z | - |
dc.date.available | 2014-09-19T12:05:14Z | - |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5530 | - |
dc.description.abstract | O estudo pretende abordar o instituto da boa fé como princípio a ser defendido dentro do nosso ordenamento jurídico, usando dos ensinamentos da responsabilidade civil, e do uso de uma de suas excludentes, a culpa exclusiva da vítima, no caso de contrato de transporte aéreo. O problema central do estudo é o uso da culpa exclusiva da vítima como defesa ao princípio da boa fé e da confiança, no caso de um contrato de transporte aéreo analisado, onde o passageiro processou uma companhia aérea por não ter sido autorizado a embarcar, a problemática se dá devido aos diversos diplomas legais usados para tratar do assunto, como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica. O objetivo geral da pesquisa é permitir uma análise aprofundada e determinar qual desses diplomas legais será usado no caso específico abordado, se a culpa exclusiva da vítima é permitida por estes ordenamentos e se caso forem, que sejam usados para defender o princípio da boa fé e da confiança, permitindo uma análise crítica do assunto. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-19T12:05:13Z No. of bitstreams: 1 20866700.pdf: 860673 bytes, checksum: c75e96ce01f0badb85ad47224b2b4efe (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Boa-fé | pt_BR |
dc.subject | Princípio da confiança | pt_BR |
dc.subject | Culpa exclusiva da vítima | pt_BR |
dc.subject | Transporte aéreo | pt_BR |
dc.subject | Código de Defesa do Consumidor | pt_BR |
dc.subject | Convenção de Varsóvia | pt_BR |
dc.subject | Código Brasileiro de Aeronáutica | pt_BR |
dc.subject | Antinomia | pt_BR |
dc.title | O uso da culpa exclusiva da vítima em contrato de transporte aéreo como defesa do princípio da boa fé e da confiança | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2014-09-19 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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