Precedentes judiciais como instrumento de segurança jurídica e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Analisam-se o instituto dos precedentes judiciais e sua influência na efetivação da segurança jurídica, sua sistemática e como vem ocorrendo seu fortalecimento e estruturação no ordenamento jurídico brasileiro, em especial na proposta do Novo Código de Processo Civil. Verificam-se as diferenças existentes entre o Civil Law e o Common Law, assim também as convergências entre eles, com aplicação de procedimentos de uma família em sistemas jurídicos formados por outra. Examinam-se como ocorre a aplicação e sistematização de precedentes judiciais e os reflexos da uniformidade jurisprudencial com a constante presença de entendimentos distintos sobre situações jurídicas semelhantes, fato este que pode causar insegurança jurídica. O estudo busca investigar se o precedente judicial promove a segurança nas relações jurídicas, uma vez que neste mecanismo processual os juízes e tribunais respeitam as decisões de outros órgãos judiciais, o que permite ao cidadão saber quais as consequências jurídicas de sua conduta aumentando sua credibilidade na atividade jurisdicional. Ainda, com o intuito de pesquisar como vem sendo organizado e fortalecido o uso dos precedentes no direito brasileiro, estudam-se o Projeto do Novo Código de Processo Civil e seus procedimentos, com destaque ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O trabalho busca proporcionar a compreensão do significado dos precedentes judiciais, sua aplicação e superação, bem como, verificar se este é instrumento eficaz de segurança jurídica. Por fim, a pesquisa aborda a possibilidade da sua implementação no sistema jurídico brasileiro.