Redução da maioridade penal no Brasil em face do sistema carcerário vigente: Caso Urso Branco

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o cenário nacional e internacional, no que concerne a maioridade penal e as legislações em variados países, de forma a evidenciar suas peculiaridades, bem como o posicionamento das normas positivadas do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e também no que compete a Corte Interamericana dos Direitos Humanos para que assim possa ter um entendimento amplo sobre a evolução histórica do Direito Penal Juvenil e dos Direitos Humanos sobre o desrespeito as penitenciárias brasileiras por serem inabitáveis. O objetivo geral é analisar a viabilidade da redução da maioridade penal tanto quanto aos aspectos constitucionais e jurídicos como com relação aos seus aspectos práticos. Abordar a importância das possíveis propostas indicadas para a solução da problemática ligada à criminalidade infantil, entretanto em face do massacre e do caos do sistema penitenciário brasileiro, de forma a verificar se a redução da maioridade penal mostra-se viável e eficaz.