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dc.contributor.advisorTomazette, Marlon-
dc.contributor.authorGomes, Rafael Velozo de Andrade-
dc.date.accessioned2014-09-23T13:39:20Z-
dc.date.available2014-09-23T13:39:20Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5557-
dc.description.abstractEsta monografia tem por objetivo trazer subsídios à discussão advinda da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), no que tange a publicação individualizada e nominal dos rendimentos dos servidores públicos, focando o tema na colisão de direitos fundamentais, em especial entre o direito fundamental de Acesso à Informação Pública e o direito fundamental à Intimidade e à Vida Privada. Para tanto, busca-se insumos, por meio do método hipotético-dedutivo mediante pesquisa bibliográfica jurídica, na doutrina, na jurisprudência e na legislação. Desta forma, visa obter a definição do conteúdo e características dos direitos fundamentais, a análise de questões relativas à sua definição e âmbito de atuação, bem como de sua restrição e conflitos. Expõe o conteúdo dos principais direitos fundamentais envolvidos na questão em debate e apresenta os dispositivos legais envolvidos, desde a Constituição Federal, passando pela Lei de Acesso à Informação e por fim do seu decreto regulamentador. Imprescindível frisar que a proposta do presente trabalho não foi esgotar todas as potenciais questões que tangenciam o Direito de Acesso à Informação.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-23T13:39:20Z No. of bitstreams: 1 20935167.pdf: 570948 bytes, checksum: 9ab0fbc4019428a0045aa2beb5044b62 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2014-09-23T13:39:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20935167.pdf: 570948 bytes, checksum: 9ab0fbc4019428a0045aa2beb5044b62 (MD5)en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectAcesso à informaçãopt_BR
dc.subjectIntimidade e vida privadapt_BR
dc.subjectColisão de direito fundamentalpt_BR
dc.titleA violação ao direito à intimidade e à vida privada frente à publicação nominal dos rendimentos dos servidores públicospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2014-09-23-
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