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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5569
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Simon, Henrique Smidt | - |
dc.contributor.author | Hohne, Henrique Araújo | - |
dc.date.accessioned | 2014-09-24T11:55:13Z | - |
dc.date.available | 2014-09-24T11:55:13Z | - |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5569 | - |
dc.description.abstract | As medidas provisórias são atos normativos de natureza extraordinária que permitem ao Estado a atuação efetiva em cenários de extrema relevância e urgência. O presente trabalho tem como enfoque o estudo dos principais aspectos jurídicos da medida provisória, principalmente no tocante aos requisitos de relevância e urgência, e a possibilidade de controle jurisdicional desses requisitos pelo Poder Judiciário brasileiro. Como forma de contextualizar o instituto da medida provisória, optou-se por fazer uma análise dos sistemas de governo - parlamentarismo e presidencialismo - aproveitando para abordar os primórdios da legislação de urgência, que serviu como inspiração para o modelo atual do instituto. Em seguida, uma vez apresentado os elementos jurídicos da medida provisória em seu modelo originário e após Emenda Constitucional, tais como sua natureza jurídica, seus limites materiais, os pressupostos de relevância e urgência, entre outros, partiu-se para uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo a identificar a evolução do entendimento jurisprudencial sobre o controle jurisdicional dos requisitos de urgência e relevância. Finalmente, a partir de pesquisa bibliográfica sobre as ponderações do principais doutrinadores sobre o tema proposto, buscou-se apresentar os argumentos favoráveis e contrários sobre o controle jurídico das medidas provisórias, encaminhando uma conclusão sobre a legitimidade de o Poder Judiciário exercer a referida fiscalização. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-24T11:55:13Z No. of bitstreams: 1 20943327.pdf: 399904 bytes, checksum: 7783619a86512058b2d7296bfc0fa005 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Medida Provisória | pt_BR |
dc.subject | Relevância e urgência | pt_BR |
dc.subject | Controle jurisdicional | pt_BR |
dc.subject | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.title | A legitimidade do controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência das medidas provisórias | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2014-09-24 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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