A identidade civil do transexual e seus efeitos jurídicos

Abstract

Esta monografia dispõe sobre o tema do transexualismo em relação à legislação brasileira. O transexualismo é tratado como uma anomalia sexual, uma vez que o transexual acredita ter nascido no corpo errado, tendo seu sexo biológico diferente de seu sexo psicossocial. Para reparar tal anomalia, ele é submetido à cirurgia de redesignação sexual e, em seguida, busca, judicialmente, a alteração de seu prenome e sexo em seus registros civis, fundamentada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Apesar de a lei brasileira ser omissa em relação aos transexuais, eles têm o direito de ter modificado seu prenome e sexo nos registros civis. A problemática consiste na averbação ou não da referida mudança nos registros públicos. Entende-se a importância do estudo, uma vez que há divergências sobre a averbação da alteração. O primeiro argumento é a favor da averbação em função da proteção ao princípio da segurança jurídica. Já o segundo argumento defende a ausência de averbação da modificação a fim de proibir os constrangimentos e dissabores sociais em relação ao transexual.