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dc.contributor.advisorRibeiro, Júlio César Lérias-
dc.contributor.authorFiuza, Mariana Neves-
dc.date.accessioned2014-09-24T19:06:59Z-
dc.date.available2014-09-24T19:06:59Z-
dc.date.issued2014-09-24-
dc.identifier.uri https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5593-
dc.description.abstractEsta monografia dispõe sobre o tema do transexualismo em relação à legislação brasileira. O transexualismo é tratado como uma anomalia sexual, uma vez que o transexual acredita ter nascido no corpo errado, tendo seu sexo biológico diferente de seu sexo psicossocial. Para reparar tal anomalia, ele é submetido à cirurgia de redesignação sexual e, em seguida, busca, judicialmente, a alteração de seu prenome e sexo em seus registros civis, fundamentada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Apesar de a lei brasileira ser omissa em relação aos transexuais, eles têm o direito de ter modificado seu prenome e sexo nos registros civis. A problemática consiste na averbação ou não da referida mudança nos registros públicos. Entende-se a importância do estudo, uma vez que há divergências sobre a averbação da alteração. O primeiro argumento é a favor da averbação em função da proteção ao princípio da segurança jurídica. Já o segundo argumento defende a ausência de averbação da modificação a fim de proibir os constrangimentos e dissabores sociais em relação ao transexual.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-24T19:06:59Z No. of bitstreams: 1 20951245.pdf: 490559 bytes, checksum: fc3297e02cd7269b87e962856545d79e (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTransexualismopt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade humanapt_BR
dc.subjectDireito à alteração de nome e sexopt_BR
dc.subjectAverbaçãopt_BR
dc.titleA identidade civil do transexual e seus efeitos jurídicospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2014-
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