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dc.contributor.advisorFerreira, Rodrigo Fernandes de Moraes-
dc.contributor.authorFilippo, Guilherme Lucas-
dc.date.accessioned2014-09-25T17:21:46Z-
dc.date.available2014-09-25T17:21:46Z-
dc.date.issued2014-09-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5607-
dc.description.abstractO direito sucessório na união estável, regulado basicamente pelo artigo 1.790 do Código Civil de 2002, possui características peculiares que o diferenciam do direito sucessório no casamento. Em virtude dessa desconformidade de tratamento entre os dois institutos, o que gera, na maioria das vezes, absoluta prejudicialidade aos companheiros, criaram-se questionamentos acerca da inconstitucionalidade de tais discrepâncias. Tendo em vista que a união estável deixou de ser tratada como uma relação de segunda categoria e foi alçada ao status de entidade familiar pela Constituição Federal de 1988, não é fácil compreender o motivo do total descaso com relação ao tratamento de seu direito sucessório. Infelizmente, o desconforto provocado por essa má regulação afeta, de maneira incontroversa, a população brasileira, que há muito tempo elege tal instituto como uma das principais modalidades de constituição de família. Por intermédio do método bibliográfico de pesquisa, o presente estudo busca realizar a verificação desde as origens históricas da união estável até o tratamento que vem sendo proferido pelos Tribunais de Justiça pátrios acerca do tema com o objetivo de chegar-se à conclusão se a legislação vigente, ao regular o direito sucessório na união estável, adequa-se aos princípios constitucionais fundamentais ou os afronta.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-25T17:21:46Z No. of bitstreams: 1 20956043.pdf: 433517 bytes, checksum: 4418471690449200c1771bdf0d199459 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectDireito sucessóriopt_BR
dc.subjectCompanheiropt_BR
dc.subjectArtigo 1.790 do Código Civilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.titleUnião estável: direito sucessório dos companheiros à luz do Código Civil de 2002pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2014-
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