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dc.contributor.advisorSeigneur, Georges Carlos Fredderico Moreira-
dc.contributor.authorRibas, Ana Luisa Ferreira-
dc.date.accessioned2014-09-26T11:07:08Z-
dc.date.available2014-09-26T11:07:08Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5635-
dc.description.abstractO trabalho constitui um estudo acerca da viabilidade da progressão por salto em face do princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, a monografia foi divida em 3 capítulos. Inicialmente, buscou-se conceituar a Execução Penal brasileira e demonstrar seus elementos mais importantes. Em um segundo momento, foram expostos os princípios norteadores da Execução Penal, que servem como base para a viabilidade da referida progressão. No que se refere à discussão árida acerca da viabilidade da progressão por salto, o princípio da dignidade da pessoa humana foi defendido ao máximo e contextualizado de acordo com os parâmetros legais, jurisprudenciais e doutrinários. Ferramentas internacionais como tratados e pactos também ganharam uma importância no tema em questão. Não se pode esquecer que um dos motivos para a progressão por salto ser viável refere-se ao problema de déficit de vagas no regime semiaberto. A situação degradante do sistema carcerário e a omissão do Estado acerca do regime semiaberto são pontos significantes na presente monografia, pois também embasam a viabilidade da progressão por salto.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-26T11:07:08Z No. of bitstreams: 1 21009176.pdf: 518514 bytes, checksum: 91e3dc28c68015b47e036b42e2573fc0 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectSistema progressivo brasileiropt_BR
dc.subjectSistema carceráriopt_BR
dc.subjectProgressão de regimept_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectProgressão por saltopt_BR
dc.titleA viabilidade da progressão por salto em face do princípio da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2014-09-26-
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