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dc.contributor.advisorBastos, Marcus Vinicius Reis-
dc.contributor.authorFigueiredo, Dayara Fernanda de Alencar-
dc.date.accessioned2014-09-26T11:43:53Z-
dc.date.available2014-09-26T11:43:53Z-
dc.date.issued2014-09-26-
dc.identifier.uri https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5640-
dc.description.abstractO presente trabalho tem por escopo analisar o acórdão confirmatório da sentença que condena o réu como causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Para tanto, faremos uma breve abordagem a respeito da prescrição como causa extintiva da punibilidade, pontuaremos suas espécies e cada hipótese em que ocorrem a suspensão e a interrupção. Por fim, apresentaremos a equivalência entre a sentença condenatória e o acórdão que confirma a condenação para efeitos de interromper o lapso prescricional, com base na Lei nº 11.596/07, que alterou o art. 117, IV, do Código Penal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-26T11:43:53Z No. of bitstreams: 1 21033692.pdf: 377362 bytes, checksum: 23e9eb24767d32eb48a607c6715939c4 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2014-09-26T11:43:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21033692.pdf: 377362 bytes, checksum: 23e9eb24767d32eb48a607c6715939c4 (MD5)en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectSentença condenatóriapt_BR
dc.subjectRecursopt_BR
dc.subjectAcórdão confirmatóriopt_BR
dc.subjectLapso prescricionalpt_BR
dc.subjectInterrupçãopt_BR
dc.titleO acórdão confirmatório da sentença condenatória como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva do estadopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2014-
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