Crimigração e controle migratório no contexto da justiça atuarial

Abstract

O tema do presente trabalho é a Crimigração enquanto nova técnica de controle migratório que se estabelece nos moldes da sociedade atual. A criminalização do imigrante decorre da consciência segundo a qual há uma relação direta entre imigração e criminalidade. Esse pensamento – muito permeado no senso comum – é objeto de vários estudos que buscam fundamentar a relação imigração/criminalidade a partir dos mais variados marcos teóricos, todavia, não obstante os esforços já dispensados não se pode falar – até o presente momento – em aumento da criminalidade em função do aumento do fluxo (i)migratório. Ainda assim, e apesar do discurso em defesa da dignidade da pessoa humana e da proteção dos Direitos Humanos – presentes sobretudo no Direito Internacional – verifica-se que políticas imigratórias são estabelecidas tendo como base um cenário no qual o imigrante é um elemento de risco. Neste contexto, explora-se a influência das teorias de Justiça Atuarial no estabelecimento das políticas imigratórias, questiona-se a utilização do risco e o abandono da noção de culpabilidade na persecução dos crimes e no estabelecimento de determinadas políticas públicas. Em busca de maior efetividade com o menor dispêndio dos ativos e com base no conhecimento comum a respeito da relação imigração/criminalidade, cria-se um cenário de gerenciamento do grupo de imigrantes considerados de risco ou perigosos. Desta forma, gera-se um estigma para o imigrante de tal maneira que sua identidade incorpora essa condição de criminoso. Ademais é preciso considerar as demais condições e circunstâncias relacionadas ao fluxo imigratório. Esse cenário já pode ser observado em vários contextos – e.g., Austrália, Estados Unidos da América e Europa – e, pode ser intensificado com a presente crise econômica. Neste contexto, reavalia-se os estatutos que regulam as questões relativas a imigração a fim de observar a reprodução de técnicas de criminalização e exclusão social direcionadas ao imigrante. Considerando o contexto da União Europeia a partir do início deste século estabelece-se três níveis de observação: plano internacional, plano regional ou comunitário e plano nacional.