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dc.contributor.advisorSantana, Hector Valverde-
dc.contributor.authorCordeiro, Carolina Souza-
dc.date.accessioned2015-03-05T18:00:56Z-
dc.date.available2015-03-05T18:00:56Z-
dc.date.issued2015-03-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5908-
dc.description.abstractEsta dissertação tem o intuito de retomar a discussão acerca da importância de uma relação estreita entre as Agências Reguladoras e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) na realização da defesa administrativa do consumidor. Observa-se que o sistema encontrou alguns problemas para alcançar a efetividade esperada desde a sua criação. Entende-se que uma nova estrutura institucional possa ser capaz de promover esses resultados. Face a importância que se reveste o papel do Estado na garantia dos direitos fundamentais, em especial dos direitos do consumidor, a proposta é que as Agências Reguladoras atuem conjuntamente com os membros do SNDC de modo a garantir que os consumidores dos serviços públicos regulados tenham seus interesses tutelados.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:00:56Z No. of bitstreams: 1 60800160.pdf: 3043541 bytes, checksum: 0b51a950d1b126302c4c44e867c218e0 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-03-05T18:00:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800160.pdf: 3043541 bytes, checksum: 0b51a950d1b126302c4c44e867c218e0 (MD5)en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectDefesa do consumidorpt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectAgência reguladorapt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.titleA efetividade do sistema nacional de defesa do consumidor e as agências reguladoraspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.date.criacao2013-03-06-
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