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dc.contributor.advisorFerraz, Daniel Amin-
dc.contributor.authorPontes, Henrique Vieira-
dc.date.accessioned2015-03-05T18:22:59Z-
dc.date.available2015-03-05T18:22:59Z-
dc.date.issued2015-03-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5915-
dc.description.abstractInformatização de processos e procedimentos, digitalização de documentos, utilização de recursos de videoconferência, serviços de atendimento via internet, diversas são as iniciativas de modernização da máquina estatal relacionadas à utilização de tecnologia. Em alguma extensão, todos esses esforços estão voltados à melhoria da gestão pública, buscando conferir maior agilidade e eficiência aos serviços prestados pelo Estado. Este trabalho investiga uma das medidas que vem sendo recentemente adotadas neste mesmo contexto: a utilização de software livre. Mais especificamente, a estipulação de preferência pelo software livre nas contratações realizadas pelo Estado. Para desenvolver o tema, a ADI n. 3.059/RS é analisada. Trata-se de ação proposta por partido político, que busca a declaração da inconstitucionalidade da Lei n. 11.871/2002, expedida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Essa lei prevê justamente a preferência pelo software livre nas licitações conduzidas pela Administração Pública local. Sob um enfoque que enxerga essa preferência como uma política pública, a ADI é analisada com o fim de se extrair os questionamentos jurídicos que a preferência pelo software livre suscita, ressaltando os limites da apreciação judicial e destacando a sua íntima relação com o direito de propriedade intelectual.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:22:59Z No. of bitstreams: 1 61000983.pdf: 855015 bytes, checksum: 00053dd43b4d680f1e8c1e4311939625 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-03-05T18:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000983.pdf: 855015 bytes, checksum: 00053dd43b4d680f1e8c1e4311939625 (MD5)en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectSoftware livrept_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectADIpt_BR
dc.subjectPropriedade intelectualpt_BR
dc.titleSoftware livre em perspectiva: uma análise a partir da ADI nº 3.059/RSpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.date.criacao2013-
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