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dc.contributor.advisorGuimarães, Débora Soares-
dc.contributor.authorSilva, Antonio Gonçalves da-
dc.date.accessioned2015-03-19T12:10:59Z-
dc.date.available2015-03-19T12:10:59Z-
dc.date.issued2014-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6004-
dc.description.abstractO presente trabalho abordará um estudo sobre o instituto da adoção, sob o aspecto social e legal, passando pela origem e suas mudanças no cenário nacional, e com enfoque nas alterações trazidas pela Lei nº 12.010/09 no que se refere à regulamentação da adoção internacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com efeito, buscar-se-á analisar se referidas alterações foram benéficas em termos de segurança jurídica e se encontram-se adequadas à doutrina da proteção integral. O trabalho fará também uma análise comparativa entre a regulamentação anterior e a atual da adoção internacional, buscando analisar os avanços e retrocessos no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-19T12:10:59Z No. of bitstreams: 1 20975512.pdf: 927626 bytes, checksum: babaf9b175cd13c4d41e514e963e320c (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAdoção internacionalpt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectEstatutopt_BR
dc.subjectCriança e adolescentept_BR
dc.subjectProteção integralpt_BR
dc.titleA adoção por estrangeiros e suas limitações jurídicas no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2015-03-19-
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