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dc.contributor.authorSilva, Anderson Luis Lima da-
dc.date.accessioned2015-03-19T12:13:27Z-
dc.date.available2015-03-19T12:13:27Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6005-
dc.description.abstractO trabalho aborda a discussão doutrinária e jurisprudencial da tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, considerando o princípio da ofensividade, que limita a pretensão penal estatal quando o bem jurídico sobre o qual recai a conduta criminosa não é atingido. A partir da tipificação de crimes de perigo abstrato, como o porte ilegal de arma, surgiram indagações quanto à lesividade dos tipos neles previstos e da efetiva proteção penal para a sociedade quando se incrimina tal conduta, principalmente, em relação ao tipo em comento, quando a arma de fogo encontra-se desmuniciada, pois perde a sua potencialidade lesiva. O presente trabalho pretende continuar a discussão existente na doutrina, porém inovando teses argumentativas atuais ao abordar a teoria da tipicidade conglobante, criada por Eugênio Raul Zaffaroni.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-19T12:13:27Z No. of bitstreams: 1 20975955.pdf: 258496 bytes, checksum: f39f937fba28b923b453b8115d607449 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectArma de fogo desmuniciadapt_BR
dc.subjectOfensividadept_BR
dc.titleA tipicidade do porte de arma de fogo desmuniciada em face do princípio penal da ofensividadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2015-03-19-
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