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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6036
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Ribeiro, Júlio César Lárias | - |
dc.contributor.author | Junqueira, Maria Eugênia Machado | - |
dc.date.accessioned | 2015-03-20T12:36:07Z | - |
dc.date.available | 2015-03-20T12:36:07Z | - |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/6036 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho busca demonstrar a existência implícita do princípio da funo social da posse no ordenamento jurídico brasileiro como forma de concretizar o direito fundamental e social à moradia, garantindo, ainda, a dignidade da pessoa humana. Para tanto, primeiramente, se analisa os direitos fundamentais em geral, destacando-se as suas características e relevância. Logo em seguida, demonstra-se a importância do direito à moradia como direito fundamental e social positivado na Constituição Federal de 1988. Num segundo momento, foi estudado o direito à moradia e o princípio da função social da posse no ordenamento jurídico brasileiro. Analisou-se a presença implícita da função social da posse na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da Cidade, destacando-se os principais meios para a sua promoção, dando relevância para os institutos da desapropriação, da usucapião especial urbana simples e coletiva e da concessão de uso especial para fins de moradia, no sentido de demonstrar como estes instrumentos jurídicos se configuram como meio hábil à realização do princípio da função social da posse e a garantia do direito à moradia. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-20T12:36:07Z No. of bitstreams: 1 21009756.pdf: 316396 bytes, checksum: 862259b9fec58310d88cc2bfa31ded88 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito à moradia | pt_BR |
dc.subject | Posse | pt_BR |
dc.subject | Função social | pt_BR |
dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.title | A função social da posse como instrumento de concretização do direito fundamental à moradia | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2015-03-20 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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