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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6037
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Bastos, Marcus Vinícius Reis | - |
dc.contributor.author | Jara, Julianna Mirta Vieira | - |
dc.date.accessioned | 2015-03-20T12:42:10Z | - |
dc.date.available | 2015-03-20T12:42:10Z | - |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/6037 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho aponta os principais entraves à efetividade das medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e faz uma análise de como está sendo aplicada a esta Lei, desde sua implantação até os dias atuais, mostra quais são as formas de concessão, a morosidade da sua aplicação, e a causa e os efeitos desta morosidade, além da proposição de alternativas para a resolução do problema. A metodologia utilizada para alcançar os objetivos é a pesquisa teórica-bibliográfica. Aborda a violência de gênero, discutindo as hipóteses sobre suas causas, seus efeitos e como a sociedade lida com esta. Também é examinada a resposta normativa a essa modalidade de violência, apresentando os antecedentes da Lei Maria da Penha, seu objetivo, bem como a maneira pelo qual os profissionais do Direito a recepcionaram. Também trata das medidas protetivas da Lei, suas formas de concessão, os efeitos pretendidos, identificando as causas e efeitos da morosidade em sua concessão, bem como as alternativas para a solução do problema. Conclui-se que a Lei 11.340/2006 é eficaz e competente, contudo a sua não aplicabilidade de maneira adequada acarreta em impunidade, gerando na sociedade a percepção de que a Lei é ineficaz. Contudo, esse entrave não demonstra a debilidade da Lei, mas de sua execução. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-20T12:42:10Z No. of bitstreams: 1 21009773.pdf: 655752 bytes, checksum: 066051904fbe1c7002e290a34a38e5c2 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Mulher | pt_BR |
dc.subject | Violência | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.title | Os entraves à efetividade das medidas protetivas de urgência da lei N.11.340/2006 | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2015-03-20 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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