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dc.contributor.advisorMoura, Humberto Fernandes de-
dc.contributor.authorMattos, Isabelle Patrocinio-
dc.date.accessioned2015-03-20T19:09:36Z-
dc.date.available2015-03-20T19:09:36Z-
dc.date.issued2015-03-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6067-
dc.description.abstractO presente trabalho visa elucidar a polêmica contida no Recurso Extraordinário 560.900, dotado de repercussão geral, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Busca-se avaliar se a restrição posta no edital do concurso no qual participou o candidato Robério Agostinho da Silva é legal tendo em vista a exigência que impedia a participação daqueles candidatos que estivessem respondendo a processo criminal. A essência desse estudo é a análise acerca da possibilidade de aplicação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade ou do princípio constitucional da moralidade administrativa frente a esse caso concreto de modo a se verificar qual deles deveria prevalecer quando de seu julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e se a solução encontrada poderia vir a ser aplicada de maneira uniforme em casos semelhantes.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-20T19:09:36Z No. of bitstreams: 1 21011211.pdf: 378145 bytes, checksum: 273c4ec5e776deb545cca684731f21ef (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPúblicopt_BR
dc.subjectConstitucionalpt_BR
dc.subjectAdministrativopt_BR
dc.subjectCriminalpt_BR
dc.subjectConcurso restriçãopt_BR
dc.subjectProcesso criminal em cursopt_BR
dc.subjectPresunção de não culpabilidadept_BR
dc.subjectMoralidadept_BR
dc.titleRestrição imposta à participação em concurso público dept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2014-
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