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dc.contributor.advisorMoura, Humberto Fernandes de-
dc.contributor.authorTeixeira, Ana Carolina Silva-
dc.date.accessioned2015-03-20T19:23:55Z-
dc.date.available2015-03-20T19:23:55Z-
dc.date.issued2014-10-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6071-
dc.description.abstractEste trabalho visa fazer uma análise sobre o limite temporal no cumprimento da medida de segurança no âmbito do Direito Penal Brasileiro, observando-se para tanto, o disposto na legislação penal, jurisprudência dos tribunais superiores e entendimento doutrinário. Com a crescente conscientização em preservar os direitos humanos dos indivíduos submetidos a sanções penais, é essencial a definição de um prazo máximo da medida de segurança para os portadores de transtornos mentais que são sujeitos à custódia estatal, para que se garanta a preservação de seus direitos constitucionalmente estabelecidos, e assim, sejam submetidos a um tratamento terapêutico efetivo e com um limite máximo préestabelecido.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-20T19:23:55Z No. of bitstreams: 1 21011486.pdf: 529127 bytes, checksum: 8a8fbb27043d901ce17d7f9299ba2157 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMedida de segurançapt_BR
dc.subjectLimite temporalpt_BR
dc.subjectInternaçãopt_BR
dc.subjectHospital de custódiapt_BR
dc.subjectSanção penalpt_BR
dc.titleO limite temporal no cumprimento da medida de segurança no âmbito do direito penal brasileiro: uma análise da doutrina e jurisprudência dominante.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2015-03-20-
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