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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6071
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Moura, Humberto Fernandes de | - |
dc.contributor.author | Teixeira, Ana Carolina Silva | - |
dc.date.accessioned | 2015-03-20T19:23:55Z | - |
dc.date.available | 2015-03-20T19:23:55Z | - |
dc.date.issued | 2014-10-30 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6071 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho visa fazer uma análise sobre o limite temporal no cumprimento da medida de segurança no âmbito do Direito Penal Brasileiro, observando-se para tanto, o disposto na legislação penal, jurisprudência dos tribunais superiores e entendimento doutrinário. Com a crescente conscientização em preservar os direitos humanos dos indivíduos submetidos a sanções penais, é essencial a definição de um prazo máximo da medida de segurança para os portadores de transtornos mentais que são sujeitos à custódia estatal, para que se garanta a preservação de seus direitos constitucionalmente estabelecidos, e assim, sejam submetidos a um tratamento terapêutico efetivo e com um limite máximo préestabelecido. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-20T19:23:55Z No. of bitstreams: 1 21011486.pdf: 529127 bytes, checksum: 8a8fbb27043d901ce17d7f9299ba2157 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Medida de segurança | pt_BR |
dc.subject | Limite temporal | pt_BR |
dc.subject | Internação | pt_BR |
dc.subject | Hospital de custódia | pt_BR |
dc.subject | Sanção penal | pt_BR |
dc.title | O limite temporal no cumprimento da medida de segurança no âmbito do direito penal brasileiro: uma análise da doutrina e jurisprudência dominante. | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2015-03-20 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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