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dc.contributor.advisorBraga, João Carlos Ferreira-
dc.contributor.authorFerreira, Débora Costa-
dc.date.accessioned2015-03-23T11:53:01Z-
dc.date.available2015-03-23T11:53:01Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6076-
dc.description.abstractO presente estudo, após investigar o fenômeno da judicialização das políticas públicas e os fatores que lhe conferem legitimidade, se propõe a analisar limites mais bem definidos à interferência do Poder Judiciário no âmbito da produção e execução de políticas públicas, com base na análise econômica do impacto marginal de tal intervenção na sociedade, perspectiva essa não utilizada convencionalmente pelos autores que tratam do tema. A partir daí, mensura-se a intervenção da Justiça Estadual nas políticas públicas pela construção do índice IJEPP para os anos de 2009 a 2012, comparando tal indicador com o Índice de Desenvolvimento Humano para observar se esses órgãos já ultrapassaram os limites propostos no estudo. Os resultados demonstraram que a Justiça Estadual ainda não alcançou os referidos limites, mas está cada vez mais próximo dele.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-23T11:53:01Z No. of bitstreams: 1 21012282.pdf: 1518384 bytes, checksum: a37b92e29f6988d11967c38c732c5980 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectLimitept_BR
dc.subjectAnálise custo-benefíciopt_BR
dc.titleAnálise dos limites à intervenção do judiciário em políticas públicas: uma análise jurídico-econômica do impacto marginal de tal intervenção na sociedadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2015-03-23-
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