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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6081
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Moura, Humberto Fernandes de | - |
dc.contributor.author | Reinaldo, Layanne de Sousa | - |
dc.date.accessioned | 2015-03-23T14:02:14Z | - |
dc.date.available | 2015-03-23T14:02:14Z | - |
dc.date.issued | 2014-11-12 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6081 | - |
dc.description.abstract | A Lei 12.015/2009 foi responsável por promover grandes mudanças no Código Penal brasileiro no Capítulo referente aos crimes sexuais. Entre essas mudanças, houve a revogação do crime referente a presunção de violência e a inserção do tipo penal autônomo denominado estupro de vulnerável. Tal crime teve como finalidade por fim as divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação à violência presumida. Contudo, a criação desse tipo penal não foi bastante para acabar com as divergências, vez que a definição de vulnerabilidade não se coaduna com a realidade da sociedade brasileira no que pertine a autodeterminação sexual de crianças e adolescentes. O que se pode notar atualmente é que cada vez mais cedo o adolescente tem contato com assuntos e informações a respeito da sexualidade e, portanto, a vulnerabilidade deve ser analisada de acordo com cada caso concreto. Chama-se ainda a atenção para o fato de que deve se permitir ao aplicador da norma que este possa analisar os fatores, bem como as circunstâncias em que se deu o fato levando-se em conta, por exemplo, o consentimento do suposto ofendido. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-23T14:02:13Z No. of bitstreams: 1 21012831.pdf: 473386 bytes, checksum: a41f6158bc02ad7f4347fca78b9da67d (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2015-03-23T14:02:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21012831.pdf: 473386 bytes, checksum: a41f6158bc02ad7f4347fca78b9da67d (MD5) | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Crime sexual | pt_BR |
dc.subject | Estupro de vulnerável | pt_BR |
dc.subject | Vulnerabilidade | pt_BR |
dc.subject | Presunção de violência | pt_BR |
dc.subject | Autodeterminação sexual | pt_BR |
dc.subject | Realidade social | pt_BR |
dc.title | Estupro de vulnerável: a validação do consentimento da vítima menor | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2015-03-23 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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