Execução fiscal extrajudicial como concretização dos princípios constitucionais tributários: uma análise do Projeto de Lei 5080/09

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade do Projeto de Lei 5.080/09, o qual determina a execução fiscal administrativa frente aos principais expedientes do sistema jurídico, atualmente vigente Brasil. Através de uma análise histórica do surgimento da cobrança do crédito pátrio desde sua origem até os dias atuais, a proposta enseja soluções para a atual problemática de ineficiência e congestionamento de execuções fiscais enfrentados pelo judiciário. Discorre-se sobre a viabilidade da aplicação do Projeto de Lei baseando-se nos princípios constitucionais aplicáveis no âmbito processual, sendo eles: praticidade tributária, eficiência e devido processo legal. Conclui-se que a aplicabilidade do projeto de lei é viável no ordenamento jurídico brasileiro, desde que seja feito o cotejo da proposta à vista dos princípios constitucionais analisados.