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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7057
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Borges, Ivan Cláudio Pereira | - |
dc.contributor.author | Cardoso, Gabriela Queiroz | - |
dc.date.accessioned | 2015-08-11T19:07:31Z | - |
dc.date.available | 2015-08-11T19:07:31Z | - |
dc.date.issued | 2015-05-04 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7057 | - |
dc.description.abstract | A presente monografia buscou analisar a constitucionalidade dos direitos sucessórios atribuídos aos companheiros pelo Código Civil de 2002, à luz do princípio da isonomia consagrado na Constituição Federal de 1988. O tema foi explorado a partir da comparação do modo de suceder do cônjuge, casado sob o regime parcial de bens, e do companheiro. Como objeto de pesquisa, foram exploradas as leis que antecederam a legislação vigente atualmente, as quais já garantiam os mesmos direitos sucessórios aos cônjuges e aos companheiros, além da vasta doutrina que critica veemente a redação do artigo 1.790 do Código Civil. Ao longo do trabalho, verificou-se que a discrepância existente entre os direitos atribuídos a uma e a outra instituição familiar gera uma espécie de hierarquia ou até mesmo rebaixamento da família gerada pela união estável o que não deve ser admitido no ordenamento jurídico uma vez que a Constituição Federal não tratou de forma hierarquizada as formas de instituição de família. Dessa forma, entende-se que o artigo 1.790 do Código Civil é inconstitucional, uma vez que gera discriminação em relação à entidade familiar formada por meio de união estável, violando, assim, os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-08-11T19:07:31Z No. of bitstreams: 1 21134620.pdf: 607668 bytes, checksum: 2375942b0101160063293c874fb66bc5 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito sucessório | pt_BR |
dc.subject | Cônjuge | pt_BR |
dc.subject | Companheiro | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Princípio da isonomia | pt_BR |
dc.subject | Princípio da dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.title | Constitucionalidade do direito sucessório do companheiro à luz do princípio da isonomia | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2015-08-11 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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