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dc.contributor.authorLopes, Camila Guimarães-
dc.date.accessioned2015-08-12T14:49:59Z-
dc.date.available2015-08-12T14:49:59Z-
dc.date.issued2015-08-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7067-
dc.description.abstractO presente estudo tem por objetivo a análise de um dispositivo legal descrito na Constituição Federal de 1988 como norma que garante uma maior segurança jurídica para toda a coletividade, ao determinar a obrigatoriedade da motivação das decisões administrativas. Todavia, primeiramente se faz necessária a pontuação de alguns assuntos. Será comentada a evolução da atividade administrativa, assim como da Administração Pública, englobando pessoas e órgãos administrativos. Será abordada a origem do ato administrativo, bem como sua diferenciação do ato jurídico. Tanto o conceito quanto os requisitos do ato administrativo serão objetos de análise. A vinculação e discricionariedade do ato serão tratadas em suas peculiaridades, da mesma maneira que a motivação na atividade administrativa. Algumas teorias esclarecerão assuntos acerca dos motivos e da motivação do ato, como a Teoria dos Motivos Determinantes, que versa sobre a necessidade da congruência entre os motivos expostos e a situação fática apresentada. O enfoque da pesquisa, alfim, será a obrigação da motivação dos atos administrativos, a partir de imposições constantes na Constituição Federal e da inferência de que não é possível dissociar, para os fins aqui pretendidos, o conceito de decisões administrativas do conceito de ato administrativo. Serão, ainda, expostas posições doutrinárias versando sobre os diversos pontos tratados na presente pesquisa.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-08-12T14:49:59Z No. of bitstreams: 1 21104711.pdf: 507423 bytes, checksum: 822974959c156eb8e13a241ec34da6da (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectAto administrativopt_BR
dc.subjectMotivaçãopt_BR
dc.subjectMotivopt_BR
dc.subjectDecisão administrativapt_BR
dc.titleObrigatoriedade da motivação dos atos administrativospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2015-
dc.identifier.orientadorBarbosa, Salomão Almeidapt_BR
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