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dc.contributor.authorBonato, Thayná Griebeler-
dc.date.accessioned2015-08-12T14:54:41Z-
dc.date.available2015-08-12T14:54:41Z-
dc.date.issued2015-08-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7069-
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo principal fortalecer os efeitos jurídicos do instituto da posse adquirida pelo contrato de arrendamento, frente o instituto da propriedade do ente público. Para tanto, foi feita uma análise jurídica e legislativa sobre a atual situação das terras públicas rurais do Distrito Federal que têm firmado com a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) um contrato de arrendamento, assim como os efeitos jurídicos que advêm desse contrato. Com foco na função social da propriedade e no princípio da boa-fé, ficará caracterizado que o tema debatido aqui trata-se exclusivamente de possuidores de boa-fé, que somente se instauraram nessas terras com anuência do Poder Público, tanto que têm firmado com este o referido contrato de arrendamento, objeto de análise dessa monografia. Sobretudo, esses produtores se comprometeram a cumprir com a devida função social dessas terras, tornando-as, inclusive, extremamente produtivas. Mas todo esse crescimento foi construído em cima de uma base juridicamente frágil e que, por força da lei, impossibilitaria o particular de ser proprietário de área pública. Todavia, deparamo-nos com um problema jurídico novo e de pouco amparo jurídico frente uma situação excepcional do Distrito Federal, em que a própria Administração concedeu essas terras ao produtor de boa-fé. Esse desamparo tem trazido tamanha insegurança jurídica para os investidores da região que tal situação tem prejudicado sobremaneira a continuidade do desenvolvimento do agronegócio no Distrito Federal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-08-12T14:54:41Z No. of bitstreams: 1 21107797.pdf: 840078 bytes, checksum: 44467306403f28593a51391a0a16ec49 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectContrato administrativo de arrendamentopt_BR
dc.subjectPossept_BR
dc.subjectTerra pública ruralpt_BR
dc.subjectDistrito Federalpt_BR
dc.titleEfeitos jurídicos do contrato de arrendamento rural das terras rurais no Distrito Federalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2015-
dc.identifier.orientadorRibeiro, Júlio César Lériaspt_BR
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