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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7070
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Oliveira, Aline Albuquerque Sant’Anna de | - |
dc.contributor.author | Aragão, Sérgio Bernardino | - |
dc.date.accessioned | 2015-08-12T14:56:47Z | - |
dc.date.available | 2015-08-12T14:56:47Z | - |
dc.date.issued | 2015 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7070 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar o consentimento informado e as consequências jurídicas e bioéticas advindas da sua não observância. Sendo assim, a ausência de legislação específica para regular o consentimento informado, implica a ausência da responsabilização dos profissionais médicos, consecutivamente, não garante o direito ao consentimento informado ao paciente, enquanto elemento do direito à saúde. Esta pesquisa de revisão bibliográfica revela-se interdisciplinar, pois envolveram estudos em distintos campos, tal como a Bioética, o Direito Civil e o Direito Criminal. Buscaram-se doutrinas, legislações e jurisprudências referentes às consequências que deveriam ser impostas aos agentes que infringissem o consentimento do paciente. Constatou-se que as definições doutrinárias, além do entendimento jurisprudencial sobre o consentimento informado se encontram desenraizados. Concluiu-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência nacional, o desrespeito ao consentimento informado, por si só, não é capaz de produzir uma reparação de danos ou imputar qualquer sanção ao agente violador, para que isso ocorra, é necessário a existência de um dano decorrente daquela violação, ou seja, a identificação do nexo causal. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-08-12T14:56:47Z No. of bitstreams: 1 21110397.pdf: 917043 bytes, checksum: db89ee09d2b6db67f9c725f80b605cf5 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Consentimento informado | pt_BR |
dc.subject | Autonomia | pt_BR |
dc.subject | Bioética | pt_BR |
dc.title | As consequências jurídicas e bioéticas do desrespeito ao consentimento informado | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2015-08-12 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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