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dc.contributor.advisorBraga, João Carlos Ferreira-
dc.contributor.authorCosta, Roberta Freitas-
dc.date.accessioned2015-08-12T16:46:07Z-
dc.date.available2015-08-12T16:46:07Z-
dc.date.issued2015-08-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7082-
dc.description.abstractTrata-se de trabalho de monografia que objetiva estudar o abuso do direito de recorrer nos Embargos de Declaração. Para tanto, buscar-se-á conceituar o que vem a ser o abuso do processo civil, as teorias que procuram defini-lo e o que a nossa doutrina e jurisprudência consideram como abuso no âmbito processual. Apontar-se-á as questões legislativas e doutrinárias acerca dos Embargos de Declaração, tais como conceito, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeitos produzidos. Por fim, explorar-se-á o problema do abuso do direito no âmbito recursal, mais especificamente nos Embargos de Declaração, em razão da sua extensa utilização com o intuito manifestamente protelatório. Serão abordadas as consequências causadas às partes e ao Estado, as sanções impostas, as inovações apontadas pelo novo Código de Processo Civil, tanto nos Embargos de Declaração quanto nas novas modalidades de solução de conflito e acerca da uniformização de jurisprudência, que podem influenciar na redução da interposição dos Embargos de Declaração manifestamente protelatórios e de outros recursos de maneira geral.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-08-12T16:46:07Z No. of bitstreams: 1 21060192.pdf: 805182 bytes, checksum: 2dee89861d4968746b51c3899a43094b (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito processual civilpt_BR
dc.subjectAbuso do direitopt_BR
dc.subjectRecursopt_BR
dc.subjectEmbargo de declaraçãopt_BR
dc.subjectNovo código de processo civilpt_BR
dc.subjectExpectativapt_BR
dc.titleO abuso do direito de recorrer nos embargos de declaração e as expectativas possíveis em torno do Novo Código de Processo Civil quanto ao problemapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2015-
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