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dc.contributor.advisorFerreira, Rodrigo Fernandes Moraes-
dc.contributor.authorNormando, Thadeu Costa-
dc.date.accessioned2015-08-12T17:10:57Z-
dc.date.available2015-08-12T17:10:57Z-
dc.date.issued2015-08-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7088-
dc.description.abstractO presente trabalho pretende analisar o imbróglio das biografias não autorizadas, expondo o conflito entre liberdade de expressão e direito à informação e o direito fundamental à intimidade, à vida privada, à imagem e à honra. O escopo é analisar a constitucionalidade dos arts. 20 e 21 do Código Civil brasileiro a partir de sua interpretação literal, que pressupõe a autorização prévia do personagem biografado, ou de seus representantes legais em caso de personagem já falecido, para a publicação de gênero biográfico.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-08-12T17:10:57Z No. of bitstreams: 1 21070077.pdf: 978030 bytes, checksum: bc941e260bc501a0c427c494efc0023b (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subjectBiografia não autorizadapt_BR
dc.subjectColisão de norma de direitos fundamentaispt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectDireito à informaçãopt_BR
dc.subjectDireito da personalidadept_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectPrincípio da ponderaçãopt_BR
dc.titleBiografias não autorizadas e a colisão de direitos fundamentaispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2015-
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