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dc.contributor.authorPires, Rodrigo De Carvalho-
dc.date.accessioned2015-08-12T18:06:13Z-
dc.date.available2015-08-12T18:06:13Z-
dc.date.issued2015-08-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7095-
dc.description.abstractA presente pesquisa tem por finalidade analisar a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011) – LAI – no que diz respeito ao direito à intimidade, privacidade, honra e imagem dos servidores públicos, segundo o princípio da transparência pública, em virtude da divulgação da remuneração de forma nominal em sítios na internet, de forma a facilitar a identificação dos servidores, sem nenhuma forma de limitação lógica, na maioria dos órgãos estatais. Para tanto, primeiramente, será destrinchado o normativo supracitado, sobretudo no que tange especificamente a aspectos remuneratório. Posteriormente, adentrar-se-á nos principais regulamentos infralegais existentes no âmbito federal, tais como o do Senado Federal; da Câmara dos Deputados e o do Poder Executivo. Por fim, passar-se-á a análise das principais decisões judiciais envolvendo questões remuneratórias, do que se verificará que a jurisprudência assentou-se pendendo para a divulgação das informações financeiras dos servidores públicos, muitas vezes de forma irrestritas.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-08-12T18:06:13Z No. of bitstreams: 1 21079028.pdf: 679836 bytes, checksum: f30438e02a032338cf411385fc2e8f99 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectLei de acesso à informaçãopt_BR
dc.subjectLAIpt_BR
dc.subjectPrincípio da publicidadept_BR
dc.titleA lei de acesso à informação e o direito à privacidade no âmbito do serviço públicopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2015-
dc.identifier.orientadorBarbosa, Salomão Almeidapt_BR
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