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dc.contributor.advisorBessa, Leonardo Roscoe-
dc.contributor.authorFernandes, Louise Le Campion-
dc.date.accessioned2015-08-12T18:30:18Z-
dc.date.available2015-08-12T18:30:18Z-
dc.date.issued2015-08-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7098-
dc.description.abstractNo mercado brasileiro de consumo, milhares de contratos são celebrados diuturnamente com a condição de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, sendo largamente utilizada principalmente para a aquisição de veículos automotores. Esse instituto foi introduzido no Brasil com o intuito de alavancar o mercado de capitais através do chamado crédito direto ao consumidor, facilitando assim, a compra de bens através do financiamento. Sendo assim, tal modalidade de negócio é caracterizado como típico contrato de adesão, vez que é elaborado unilateramente pelas Instituições Financeiras, ora credoras, possuindo no bojo de seus contratos cláusulas tidas como abusivas que prejudicam sobremaneira o consumidor, tido como parte vulnerável dessa relação jurídica. Pois bem, caso o devedor fique inadimplente de qualquer uma das parcelas do financiamento de seu automóvel, a instituição financeira valendo-se de uma liminar em ação de busca e apreensão extremamente célere e autônoma, estipulada pelo Decreto-lei 911/69 e sua posterior alteração dada pela Lei 10.931/2004, poderá requerer a retomada do bem caso o devedor não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, em um curtíssimo prazo de 05 (cinco) dias. Serão estudados, portanto, os desdobramentos da alienação fiduciária em garantia, com a possível perda do bem ante a impossibilidade de purgação da mora contratual, entendimento este que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Será realizada uma análise crítica da jurisprudência desta Corte enfatizando o necessário diálogo das fontes entre o CDC e as leis especiais da alienação fiduciária, passando também por uma breve explanação da possibilidade da purgação da mora através da teoria do adimplemento substancial, bem como, a proteção do consumidor que deveria incidir nesses contratos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-08-12T18:30:18Z No. of bitstreams: 1 21079673.pdf: 1027151 bytes, checksum: 07e41689fb74939cb804547514fff4f6 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAlienação fiduciáriapt_BR
dc.subjectDecreto-lei 911/69pt_BR
dc.subjectLei 10.931/2004pt_BR
dc.subjectProteção do consumidorpt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectAdimplemento substancialpt_BR
dc.subjectInadimplementopt_BR
dc.subjectPurgação da morapt_BR
dc.subjectBusca e apreensãopt_BR
dc.subjectContrato de adesãopt_BR
dc.titleA proteção do consumidor na alienação fiduciária em garantia de bens móveis: análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de purgação da mora pelo devedorpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2015-06-02-
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