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dc.contributor.advisorLeite, George Lopes-
dc.contributor.authorOliveira, Thatiany Lopes de-
dc.date.accessioned2015-08-12T18:46:30Z-
dc.date.available2015-08-12T18:46:30Z-
dc.date.issued2015-08-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7099-
dc.description.abstractEsta pesquisa tem como objetivo apresentar uma alternativa razoável e proporcional, diversa da imposição de uma sanção no âmbito do Direito Penal, nos casos de porte de quantidade ínfima de drogas para consumo próprio. O exame gira em torno da possibilidade de incidência do Princípio da Insignificância quando há a tipicidade formal descrita no artigo 28 da Lei 11.343/2006, entretanto figura-se como ausente a tipicidade material da ação perpetrada pelo agente. Atualmente, o referido delito, de acordo com o pensamento de muitos autores, não comporta o reconhecimento do aludido postulado, em razão de ser classificado pela doutrina e jurisprudência como de perigo abstrato e seu bem jurídico compreender a saúde pública. Ocorre que o Direito Penal só possui legitimidade para intervir na vida do indivíduo em acontecimentos extraordinários, diante do seu caráter fragmentário. Ou seja, ele constitui a ultima ratio para proteger os interesses individuais e coletivos que estão em risco. Dessa forma, apresenta-se como imprescindível o presente estudo a fim de que se possa demonstrar a viabilidade da insignificância quando os direitos fundamentais da pessoa humana estão em jogo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-08-12T18:46:30Z No. of bitstreams: 1 21079886.pdf: 682563 bytes, checksum: 9e8285710447ec930823fac17d61678c (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectDrogapt_BR
dc.subjectPorte ilegalpt_BR
dc.subjectConsumo própriopt_BR
dc.titleAplicação do princípio da insignificância no porte ilegal de drogas para consumo própriopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2015-05-29-
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