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dc.contributor.advisorRibeiro, Rodrigo Pereira Martins-
dc.contributor.authorRamos, Gabriel Abreu-
dc.date.accessioned2015-09-15T19:55:56Z-
dc.date.available2015-09-15T19:55:56Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7199-
dc.description.abstractHistoricamente, desde o surgimento da sociedade de consumo, os consumidores estiveram em posição mais vulnerável diante de um fornecedor em superioridade técnica, jurídica e econômica. Em 1985, começaram a ocorrer as primeiras grandes mudanças no Brasil no que se refere à proteção do consumidor, com a criação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – CNDC, sendo que em 1988 a Constituição Federal assegurou os direitos do consumidor, que foram finalmente disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 1990. Com o impressionante progresso da tecnologia no mundo atual e a facilidade do acesso da sociedade aos produtos eletrônicos, houve a popularização da Internet. Com a evolução da rede, passou a ser possível utilizá-la como meio de realização de contratos de consumo, dando origem ao comércio eletrônico. Entretanto, pelo fato do CDC ter sido elaborado antes dessa modalidade de compra, a proteção ao consumidor nesse meio se viu prejudicada, tendo em vista que não existiam leis específicas. Então, com o intuito de tutelar efetivamente o consumidor na esfera virtual, em 2013 entrou em vigor o Decreto nº 7962, que trouxe algumas mudanças importantes, mas que ainda deixou algumas lacunas. Além disso, uma Comissão de Juristas deu origem ao Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, que tramita no Senado Federal e visa instituir diversos direitos e obrigações aos consumidores e fornecedores do meio eletrônico, proporcionando amparo satisfatório ao e consumidor.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-09-15T19:55:55Z No. of bitstreams: 1 Monografia do aluno.pdf: 12887771 bytes, checksum: 880d0049a9deac363824da08035ba91f (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAtualização do Código de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectComércio eletrônicopt_BR
dc.subjectDecreto nº 7.962, de 2013pt_BR
dc.subjectProjeto de Lei do Senado nº 281, de 2012pt_BR
dc.titleAs relações de consumo provenientes do comércio eletrônico: análise do Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.692, de 2013 e do PLS nº 281, de 2012pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2015-09-15-
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