A dispensa por justa causa decorrente do uso de drogas: análise da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da10ª região e Tribunal Superior do Trabalho

Abstract

A dispensa por justa causa decorrente do uso de drogas é um tema de elevada complexidade no Brasil, o qual exige do operador de direito um estudo interdisciplinar para analisar cada caso. Sabe-se que a dispensa por justa causa é a mais alta pena disciplinar que o empregador pode aplicar sobre o seu empregado. E é fato notório que o consumo de drogas no país cresce a cada ano e que as questões sociais decorrentes da dependência química são encaradas pelas políticas públicas nacionais como uma questão de saúde, não mais, uma questão meramente criminal. Desta forma as relações de trabalho no país estão se adaptando a uma nova realidade, a qual busca conciliar o princípio da dignidade da pessoa humana com as garantias trabalhistas do empregado dependente químico. Logo, o presente trabalho busca observar como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10) estão entendendo a possibilidade de dispensa por justa causa do trabalhador que esteja sofrendo das consequências da dependência química. O trabalho contextualiza a doutrina e a legislação aplicáveis ao estudo. Ademais, observa como o TST e o TRT 10 julgam os casos em que é alegado o uso de drogas pelo empregado como justificativa para a dispensa por justa causa. Tais objetivos são alcançados com estudo doutrinário e jurisprudencial. Assim, para constatar quando a justiça obreira entende possível, ou não, a dispensa por justa causa do empregado usuário de drogas.