Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7812
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Da disparidade entre as partes nos contratos de franquia e shopping center e o CDC |
Authors: | Santos, Renata Lelis Rufino dos |
metadata.dc.contributor.advisor: | Palhares, Paulo Henrique Franco |
Abstract: | Este trabalho discorre à cerca da possibilidade de aplicação das regras trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor às relações interempresariais advindas de contratos firmados entre empresas, com análise dos contratos de franquia e de shopping center. Traçando em primeiro lugar os requisitos para a imputação de personalidade jurídica a uma empresa, vontade humana, inscrição de seus atos constitutivos nos órgãos competentes e seu objeto lícito, o que torna a sociedade sujeito de direitos tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Aborda-se o conceito da figura do consumidor como sujeito hipossuficiente e vulnerável o qual o legislador atribuiu legislação especial para tutela de seus direitos. A possibilidade de a pessoa jurídica ser considerada consumidora desde que caracterizada sua condição de destinatária final de um produto ou serviço e ainda a caracterização da vulnerabilidade técnica, informacional, jurídica ou científica e fática na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que consagra a teoria finalista aprofundada. A regra para a interpretação dos contratos segundo o Código Civil e as particularidades na interpretação de contratos interempresariais que guardam uma serie de características próprias de tal seguimento no direito. A insuficiência da legislação ordinária na tutela de todas as relações dentro do âmbito empresarial e a necessidade de busca em outros ramos do direito, principalmente no CDC, quando caracterizada a abusividade em uma relação caracterizada pela vulnerabilidade de uma empresa em face da outra. O cuidado na aplicação do CDC a fim de não banalizar a legislação especial e o não desvirtuamento da relação empresarial posto que a aplicação do CDC pode eliminar o risco da atividade que é inerente à atividade empresarial. Por fim a análise de dois contratos tipicamente empresariais, a franquia e o contrato de shopping Center, que se caracterizam pela vulnerabilidade que é inerente a tais contratos e a impossibilidade de aplicação do CDC para ambos face a impossibilidade de caracterização da parte vulnerável como consumidor na sua tutela pela busca do equilíbrio contratual que já é objeto de entendimento jurisprudencial emitido pelo STJ. |
Keywords: | Código de Defesa do Consumidor Destinatário final Vulnerabilidade Desvirtuamento da atividade empresarial Abusividade |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7812 |
Issue Date: | 2014 |
Appears in Collections: | DIR - Pós-graduação em Direito empresarial e contratos |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
51205037.pdf | 10.24 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.